REsp 2183280 - DECISAO

REsp 2183280 - DECISAO

O relator concluiu que a UNIÃO efetivamente impugnou de forma específica e fundamentada os óbices indicados (inclusive as Súmulas 5 e 83/STJ), razão pela qual a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial foi afastada e exerceu-se o juízo de retratação para conhecer do agravo e convertê-lo em recurso especial.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação: Conhecido E Convertido Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; conhecido e convertido em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Litisconsórcio Passivo, Ilegitimidade Passiva Da União, Agravo Interno, Juízo De Retratação, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Especial E Interno No STJ Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Litisconsórcio Passivo Ilegitimidade Passiva Da União Agravo Interno +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação: Conhecido E Convertido Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos que embasaram a inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5, 7 e 83/STJ
  3. 3 Necessidade de formação de litisconsórcio passivo e ilegitimidade passiva da União

Ratio Decidendi

O relator concluiu que a UNIÃO efetivamente impugnou de forma específica e fundamentada os óbices indicados (inclusive as Súmulas 5 e 83/STJ), razão pela qual a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial foi afastada e exerceu-se o juízo de retratação para conhecer do agravo e convertê-lo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; conhecido e convertido em recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Converter o agravo interno em recurso especial