AREsp 2469371 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não refutou de forma clara e específica o fundamento de inadmissão baseado nas Súmulas 5 e 7 do STJ, não realizando o cotejo necessário entre o acórdão recorrido e a tese recursal; em razão de não superar o juízo de admissibilidade, aplicou-se analogicamente a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso, Reexame De Fatos E Provas
Case Brief
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Parties
COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Legal Issues
- 1 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ sobre a admissibilidade do recurso especial
- 2 Obrigação de demonstrar de forma específica a inaplicabilidade de enunciados sumulares
- 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ quando o agravo não supera o juízo de admissibilidade
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não refutou de forma clara e específica o fundamento de inadmissão baseado nas Súmulas 5 e 7 do STJ, não realizando o cotejo necessário entre o acórdão recorrido e a tese recursal; em razão de não superar o juízo de admissibilidade, aplicou-se analogicamente a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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