REsp 2206080 - DECISAO

REsp 2206080 - DECISAO

Verificou-se que a UNIÃO efetivamente impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos apontados como óbices à admissibilidade do recurso especial, inclusive quanto às Súmulas 5 e 83/STJ, motivo pelo qual o Tribunal exerceu o juízo de retratação, conheceu do agravo interno e o converteu em recurso especial.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação Conhecimento E Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; conheço do agravo e converto-o em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 5/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade, Ilegitimidade Passiva Da União, Litisconsórcio Passivo Necessário, Juízo De Retratação
Processo Civil Recurso Especial Súmula 5/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade Ilegitimidade Passiva Da União Litisconsórcio Passivo Necessário +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação Conhecimento E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de fundamentos de não conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 5/STJ e 83/STJ
  3. 3 ilegitimidade passiva da União

Ratio Decidendi

Verificou-se que a UNIÃO efetivamente impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos apontados como óbices à admissibilidade do recurso especial, inclusive quanto às Súmulas 5 e 83/STJ, motivo pelo qual o Tribunal exerceu o juízo de retratação, conheceu do agravo interno e o converteu em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; conheço do agravo e converto-o em recurso especial.

Orders

  • Exerço o juízo de retratação para conhecer do agravo e convertê-lo em recurso especial.
  • Intimem-se.