REsp 2183271 - DECISAO

REsp 2183271 - DECISAO

Verificou-se que a UNIÃO efetivamente impugnou, de forma fundamentada e específica, os fundamentos apontados para a inadmissibilidade do recurso especial, inclusive quanto às Súmulas 5 e 83/STJ; por isso, a Presidência exerceu o juízo de retratação para conhecer do agravo e convertê-lo em recurso especial.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação Conhecido E Convertido Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; conhecido o agravo em recurso especial e convertido em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 5/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Litisconsórcio Passivo, Ilegitimidade Passiva Da União, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Juízo De Retratação
Processo Civil Direito Administrativo Súmula 5/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Litisconsórcio Passivo Ilegitimidade Passiva Da União Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação Conhecido E Convertido Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica às Súmulas 5/STJ e 83/STJ
  2. 2 Necessidade de formação de litisconsórcio passivo
  3. 3 Ilegitimidade passiva da União

Ratio Decidendi

Verificou-se que a UNIÃO efetivamente impugnou, de forma fundamentada e específica, os fundamentos apontados para a inadmissibilidade do recurso especial, inclusive quanto às Súmulas 5 e 83/STJ; por isso, a Presidência exerceu o juízo de retratação para conhecer do agravo e convertê-lo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; conhecido o agravo em recurso especial e convertido em recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e convertê-lo em recurso especial.
  • Intimem-se.