AREsp 2472348 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não efetuou impugnação pontual e consistente dos fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas sobre a prescindibilidade de reexame de provas; diante da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ (interpretação contratual e necessidade de revolvimento probatório) e da súmula interna 182 do STJ combinada com o art. 932, III, do CPC/2015, o recurso é inadmissível nesta instância.

Parties
Autora: SILENE REGINA RIBEIRO; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF; Agravante/recorrente: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 5 STJ, Súmula 7 STJ, Súmula 182 STJ, FCVS, SFH, Reexame De Provas, Interesse Da CEF, Competência Da Justiça Estadual
Processo Civil Direito Do Seguro Competência Jurisdicional Súmula 5 STJ Súmula 7 STJ Súmula 182 STJ FCVS SFH +3 more

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Parties

SILENE REGINA RIBEIRO

Autora

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Ré

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ sobre a matéria
  2. 2 impugnação genérica do agravante às razões da decisão agravada
  3. 3 necessidade ou não de reexame de provas para decidir a questão

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não efetuou impugnação pontual e consistente dos fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas sobre a prescindibilidade de reexame de provas; diante da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ (interpretação contratual e necessidade de revolvimento probatório) e da súmula interna 182 do STJ combinada com o art. 932, III, do CPC/2015, o recurso é inadmissível nesta instância.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.