REsp 2194660 - DECISAO

Verificou-se que a UNIÃO impugnou efetivamente os fundamentos apresentados na decisão de inadmissibilidade, inclusive quanto às Súmulas 5 e 83/STJ; por isso, o órgão julgador exerceu o juízo de retratação para conhecer do agravo e convertê-lo em recurso especial.

Parties: Agravante: UNIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 November 2024
Procedural Posture: Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Pela Presidência E Juízo De Retratação/conversão Em Recurso Especial
Outcome: Conhecer do agravo interno; conhecer do agravo em recurso especial e convertê-lo em recurso especial por juízo de retratação.
Legal Topics: Súmula 5/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Juízo De Retratação

Processo Civil Recurso Especial Súmula 5/stj Súmula 83/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Pela Presidência E Juízo De Retratação/conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Se a UNIÃO impugnou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade indicados (Súmulas 5 e 83/STJ)
2 Se cabe ao juízo de retratação conhecer do agravo e convertê-lo em recurso especial quando houver impugnação adequada dos fundamentos de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conhecer do agravo interno; conhecer do agravo em recurso especial e convertê-lo em recurso especial por juízo de retratação.

Orders

Conhecer do agravo interposto pela UNIÃO.
Conhecer do agravo em recurso especial e convertê-lo em recurso especial.