REsp 2192538 - DECISAO

REsp 2192538 - DECISAO

Verificou‑se que a UNIÃO efetivamente impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos apontados como óbices (inclusive Súmula 5 e Súmula 83/STJ), de modo que o juízo de retratação foi exercido para conhecer do agravo e convertê‑lo em recurso especial.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação Conhecimento E Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e convertê‑lo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Ilegitimidade Passiva Da União, Litisconsórcio Passivo Necessário, Juízo De Retratação, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Recursos Especiais Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Ilegitimidade Passiva Da União Litisconsórcio Passivo Necessário Juízo De Retratação +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação Conhecimento E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a UNIÃO impugnou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade indicados pela decisão de não conhecimento
  2. 2 admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 aplicação das súmulas 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Verificou‑se que a UNIÃO efetivamente impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos apontados como óbices (inclusive Súmula 5 e Súmula 83/STJ), de modo que o juízo de retratação foi exercido para conhecer do agravo e convertê‑lo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e convertê‑lo em recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo interno e convertê‑lo em recurso especial
  • Intimem‑se.