REsp 2194665 - DECISAO

REsp 2194665 - DECISAO

Verificou-se que a UNIÃO efetivamente impugnou os fundamentos apresentados para embasar a inadmissibilidade do recurso especial, inclusive quanto às Súmulas 5 e 83/STJ; por isso, exerceu-se o juízo de retratação para conhecer do agravo interno e convertê-lo em recurso especial.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação: Conhecimento E Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo interno e convertê-lo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Ilegitimidade Passiva, Litisconsórcio Passivo, Juízo De Retratação, Inadmissibilidade
Processo Civil Recurso Especial Direito Processual Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Ilegitimidade Passiva Litisconsórcio Passivo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação: Conhecimento E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica das súmulas para conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 ilegitimidade passiva da União
  3. 3 necessidade de formação de litisconsórcio passivo

Ratio Decidendi

Verificou-se que a UNIÃO efetivamente impugnou os fundamentos apresentados para embasar a inadmissibilidade do recurso especial, inclusive quanto às Súmulas 5 e 83/STJ; por isso, exerceu-se o juízo de retratação para conhecer do agravo interno e convertê-lo em recurso especial.

Court Disposition

Conhecer do agravo interno e convertê-lo em recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interno e convertê-lo em recurso especial.
  • Intimem-se.