AREsp 2855826 - DECISAO

AREsp 2855826 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e integral os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem, limitando-se a alegações genéricas de divergência jurisprudencial e de inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ, sendo aplicável a Súmula 182 do STJ; em razão disso majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado pela origem.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Sucumbenciais, Inadmissibilidade
Processual Civil Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Honorários Sucumbenciais Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e integral os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem, limitando-se a alegações genéricas de divergência jurisprudencial e de inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ, sendo aplicável a Súmula 182 do STJ; em razão disso majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado pela origem.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar os honorários sucumbenciais em 10% incidentes sobre o valor já arbitrado pela origem, em favor da parte recorrida, observada a gratuidade de justiça.