AREsp 2797769 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial nem demonstrou a prescindibilidade do reexame fático‑probatório e de cláusulas contratuais, incidindo, assim, o óbice da Súmula 182/STJ e inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Civil Processual Civil Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Necessidade de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório e de cláusulas contratuais para afastar a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial nem demonstrou a prescindibilidade do reexame fático‑probatório e de cláusulas contratuais, incidindo, assim, o óbice da Súmula 182/STJ e inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.