AREsp 2836157 - DECISAO

AREsp 2836157 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, na análise do agravo em recurso especial verificou-se a ausência de impugnação específica, individualizada e fundamentada dos fundamentos da decisão agravada (incluindo a invocação das Súmulas 5, 7 e 83/STJ), razão pela qual não há vício sanável por meio dos embargos.

Parties
Embargante: ALEX BAZANI GONCALVES; Embargante: CELSO DE CASTRO CALDAS; Embargante: MARIA LUCIA DOS SANTOS CALDAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Preclusão, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica +2 more

Case Brief

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Parties

ALEX BAZANI GONCALVES

Embargante

CELSO DE CASTRO CALDAS

Embargante

MARIA LUCIA DOS SANTOS CALDAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Requisito de impugnação específica e fundamentada do acórdão agravado nos termos do regimento interno
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas do STJ (5, 7, 83 e 182) como óbices à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, na análise do agravo em recurso especial verificou-se a ausência de impugnação específica, individualizada e fundamentada dos fundamentos da decisão agravada (incluindo a invocação das Súmulas 5, 7 e 83/STJ), razão pela qual não há vício sanável por meio dos embargos.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).