AREsp 2883962 - DECISAO

AREsp 2883962 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — notadamente deixou de impugnar o fundamento relativo à Súmula 5 do STJ — e, assim, por aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, da jurisprudência citada e por analogia à Súmula 182 do STJ, o agravo é inviável.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 5 STJ, Súmula 7 STJ, Súmula 182 STJ, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial Admissibilidade Súmula 5 STJ Súmula 7 STJ Súmula 182 STJ Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ arguida pela agravante
  3. 3 prequestionamento das questões deduzidas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — notadamente deixou de impugnar o fundamento relativo à Súmula 5 do STJ — e, assim, por aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, da jurisprudência citada e por analogia à Súmula 182 do STJ, o agravo é inviável.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.