AREsp 2465557 - DECISAO

AREsp 2465557 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas de inaplicabilidade do óbice; por consequência, manteve-se a decisão de não conhecimento e majoraram-se os honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CLAUDINEI DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Processual Civil Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CLAUDINEI DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 5 e 7 do STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas de inaplicabilidade do óbice; por consequência, manteve-se a decisão de não conhecimento e majoraram-se os honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça