AREsp 2659812 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma efetiva, individualizada e específica os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), nos termos da jurisprudência do STJ e das normas aplicáveis (art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, par. único, I, do RISTJ), sendo insuficientes alegações genéricas; majoraram-se os honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FABIOLA CARVALHO VALIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FABIOLA CARVALHO VALIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma efetiva, individualizada e específica os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), nos termos da jurisprudência do STJ e das normas aplicáveis (art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, par. único, I, do RISTJ), sendo insuficientes alegações genéricas; majoraram-se os honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.