AREsp 2737150 - DECISAO

AREsp 2737150 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e fundamentada aos óbices apontados para a inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), conforme entendimento pacífico desta Corte e o art. 932, III, do CPC/2015; majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO; Agravante: G J DE MIRANDA PONTES CONSTRUCOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Processual Civil Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO

Agravante

G J DE MIRANDA PONTES CONSTRUCOES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e fundamentada aos óbices apontados para a inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), conforme entendimento pacífico desta Corte e o art. 932, III, do CPC/2015; majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • não conheço do agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.