AREsp 2769100 - ACORDAO

AREsp 2769100 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a impugnação exige interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); a alegação genérica de violação ao art. 927 do CPC careceu de fundamentação clara, atraindo a Súmula 284 do STF; e o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência consolidada, aplicando-se a Súmula 83 do STJ. Mantiveram-se, assim, as conclusões quanto à abusividade das taxas e a majoração dos honorários recursais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Provas, Juros Abusivos, Art. 927 Do CPC, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratos Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf Reexame De Provas +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de taxas de juros abusivas em recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ para vedar reexame fático-probatório
  3. 3 Incidência da Súmula 284 do STF pela deficiência de fundamentação sobre art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a impugnação exige interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); a alegação genérica de violação ao art. 927 do CPC careceu de fundamentação clara, atraindo a Súmula 284 do STF; e o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência consolidada, aplicando-se a Súmula 83 do STJ. Mantiveram-se, assim, as conclusões quanto à abusividade das taxas e a majoração dos honorários recursais.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Conhecer do agravo para conhecer em parte e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.