AREsp 2813109 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a modificação do acórdão recorrido, tanto quanto à suficiência das provas quanto ao reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios, exigiria reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a Corte local fundamentadamente concluiu pela abusividade da taxa com base em elementos concretos dos autos.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Revisão Contratual / Julgamento Por Unanimidade Da Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Juros Remuneratórios, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Abuso De Taxa De Juros, Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Processual Civil Contratos Direito Do Consumidor Direito Bancário Súmula 5/stj Súmula 7/stj Juros Remuneratórios Reexame Do Conjunto Fático Probatório +3 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Revisão Contratual / Julgamento Por Unanimidade Da Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Caracterização de abusividade de juros remuneratórios em contrato bancário
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa em julgamento antecipado da lide

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a modificação do acórdão recorrido, tanto quanto à suficiência das provas quanto ao reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios, exigiria reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a Corte local fundamentadamente concluiu pela abusividade da taxa com base em elementos concretos dos autos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial e, por consequência, não admitir o reexame do conjunto fático-probatório nem a interpretação contratual pretendida