AREsp 2852019 - ACORDAO

AREsp 2852019 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e o Tribunal de origem fundamentou a abusividade dos juros com elementos concretos dos autos.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Revisão Contratual / Julgamento (acórdão) Sessão Virtual 03/06/2025 a 09/06/2025
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Juros Remuneratórios, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Direito Do Consumidor Súmula 5/stj Súmula 7/stj Juros Remuneratórios Reexame Do Conjunto Fático Probatório +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Revisão Contratual / Julgamento (acórdão) Sessão Virtual 03/06/2025 a 09/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ que vedam o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Reconhecimento da abusividade de juros remuneratórios em contratos bancários com base na comparação com a taxa média do Bacen
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa pela necessidade de produção de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e o Tribunal de origem fundamentou a abusividade dos juros com elementos concretos dos autos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.