AREsp 2912715 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a decisão recorrida limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, restando vedado o reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório pelas Súmulas 5 e 7, e incidindo a Súmula 83 quanto à uniformidade do entendimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Limitação De Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Limitação De Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado está em consonância com a jurisprudência do STJ
  2. 2 Possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ quando a decisão recorrida está alinhada ao entendimento pacificado do tribunal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a decisão recorrida limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, restando vedado o reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório pelas Súmulas 5 e 7, e incidindo a Súmula 83 quanto à uniformidade do entendimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais em 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.