AREsp 2912626 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos relativos à aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ (e 283 e 284 do STF) e requereu reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório; aplica-se, por analogia, art. 544, §4º, I, do CPC/1973, art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula n. 182/STJ. Ademais, não se majoraram honorários por estarem fixados no percentual legal máximo na origem (art. 85, § 11, CPC/2015).

Parties
Agravante: DANIEL MORAES FEIERTAG (FEIERTAG BROTHERS CORPORATION)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

DANIEL MORAES FEIERTAG (FEIERTAG BROTHERS CORPORATION)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 agravo que não refuta especificamente os fundamentos da decisão agravada não é passível de conhecimento
  2. 2 aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e 283 e 284 do STF na inadmissão do recurso especial
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos relativos à aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ (e 283 e 284 do STF) e requereu reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório; aplica-se, por analogia, art. 544, §4º, I, do CPC/1973, art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula n. 182/STJ. Ademais, não se majoraram honorários por estarem fixados no percentual legal máximo na origem (art. 85, § 11, CPC/2015).

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo de DANIEL MORAES FEIERTAG (FEIERTAG BROTHERS CORPORATION).
  • Deixo de majorar os honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.