AREsp 2883244 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o exame do recurso especial exigiria reavaliação de prova e interpretação contratual, o que é vedado pelas Súmulas n. 7 e n. 5 do STJ, e porque a inadmissão pela alínea 'a' implica prejudicialidade do exame pela alínea 'c' quanto ao mesmo dispositivo legal e tese jurídica.

Parties
Agravante: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS FLORIANED LTDA.; Corré: Brasc Construções e Incorporações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Boa Fé Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Revisão Contratual, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Súmula 5/stj Súmula 7/stj Boa Fé Contratual Compra E Venda De Imóvel +2 more

Case Brief

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Parties

EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS FLORIANED LTDA.

Agravante

Brasc Construções e Incorporações Ltda.

Corré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e n. 7/STJ como óbices à análise do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de revisão de acórdão que analisou responsabilidade com base em contrato de imóvel e boa-fé contratual
  3. 3 Obrigação de outorga de escritura pública diante de cessão de direitos e venda a non domino

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o exame do recurso especial exigiria reavaliação de prova e interpretação contratual, o que é vedado pelas Súmulas n. 7 e n. 5 do STJ, e porque a inadmissão pela alínea 'a' implica prejudicialidade do exame pela alínea 'c' quanto ao mesmo dispositivo legal e tese jurídica.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Prejudicado o exame do recurso especial interposto pela alínea 'c' do art. 105 da Constituição Federal em razão da inadmissão pela alínea 'a' por incidência de enunciado sumular.