AREsp 2620642 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte agravante não cumpriu o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, não demonstrando de que maneira a sua pretensão recursal prescindiria do reexame das cláusulas contratuais, restando incólume o óbice da Súmula 5/STJ e, por analogia, o enunciado 283/STF, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 5/stj, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Ônus De Impugnação, Recurso Especial, Admissibilidade, Preclusão
Direito Processual Civil Súmula 5/stj Súmula 182/stj Súmula 283/stf Ônus De Impugnação Recurso Especial Admissibilidade Preclusão

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a parte recorrente cumpriu o ônus processual de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação da Súmula 5/STJ como óbice ao reexame de cláusulas contratuais
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF quando a decisão recorrida tem mais de um fundamento suficiente

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte agravante não cumpriu o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, não demonstrando de que maneira a sua pretensão recursal prescindiria do reexame das cláusulas contratuais, restando incólume o óbice da Súmula 5/STJ e, por analogia, o enunciado 283/STF, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido