AREsp 2829931 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque seu provimento demandaria interpretação das cláusulas contratuais (claúsulas 7 e 7.4) e reexame de provas, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o art. 1º da Resolução BACEN n. 3.919/2010 não foi apreciado pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento), atraindo as Súmulas 211 do STJ e 282 do STF por analogia, e normas infralegais não podem fundamentar recurso especial nos termos do art. 105, III, 'a' da Constituição (jurisprudência e Súmula 280/STF por analogia); portanto, não conheceu-se do recurso, majorando-se os honorários para 15%.

Parties
Agravante/recorrente: ARD COMÉRCIO DE BRINQUEDOS - EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Julgamento Do Agravo
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Súmula 280/stf, Prequestionamento, Reexame De Prova, Inadmissibilidade, Resolução BACEN N. 3.919/2010
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Bancário Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 282/stf +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ARD COMÉRCIO DE BRINQUEDOS - EIRELI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se a verificação da ocorrência da alegada violação do contrato e da legislação infraconstitucional demanda interpretação contratual e reexame de provas
  2. 2 se o recurso especial pode ser conhecido apesar da ausência de prequestionamento do dispositivo infraconstitucional invocado
  3. 3 se é cabível a interposição de recurso especial com fundamento em violação à Resolução do Banco Central (Resolução BACEN n. 3.919/2010)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque seu provimento demandaria interpretação das cláusulas contratuais (claúsulas 7 e 7.4) e reexame de provas, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o art. 1º da Resolução BACEN n. 3.919/2010 não foi apreciado pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento), atraindo as Súmulas 211 do STJ e 282 do STF por analogia, e normas infralegais não podem fundamentar recurso especial nos termos do art. 105, III, 'a' da Constituição (jurisprudência e Súmula 280/STF por analogia); portanto, não conheceu-se do recurso, majorando-se os honorários para 15%.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 15%.