AREsp 2722036 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou, de forma clara e específica, a inaplicabilidade da Súmula 5/STJ nem afastou os fundamentos da decisão de admissibilidade; como a admissibilidade não foi ultrapassada, não se pode examinar o mérito (inclusive suposta omissão do art. 1.022, II, do CPC), aplicando-se a Súmula 182/STJ e jurisprudência relativa a recursos repetitivos.

Parties
Agravante: BANCO CREDIT AGRICOLE BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 5/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, ISSQN, Admissibilidade Do Recurso Especial, Exportação De Serviço
Tributário Processual Civil Súmula 5/stj Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 ISSQN Admissibilidade Do Recurso Especial Exportação De Serviço

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Parties

BANCO CREDIT AGRICOLE BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 alegada pelo agravante
  2. 2 Impugnação genérica ao enunciado da Súmula 5/STJ e efeitos sobre a admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial que não refuta especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou, de forma clara e específica, a inaplicabilidade da Súmula 5/STJ nem afastou os fundamentos da decisão de admissibilidade; como a admissibilidade não foi ultrapassada, não se pode examinar o mérito (inclusive suposta omissão do art. 1.022, II, do CPC), aplicando-se a Súmula 182/STJ e jurisprudência relativa a recursos repetitivos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.