EREsp 1981181 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não superou o juízo de admissibilidade em razão da aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ, o que impede o cabimento de embargos de divergência por ausência de semelhança fático-processual com os julgados paradigmas citados.

Parties
Agravante: CARLOS WALDIR GARCIA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Seção Julgamento Virtual De 02/10/2025 a 08/10/2025
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Embargos De Divergência, Plano De Saúde, Lei 9.656/98, Reexame De Fatos Inadmissível
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 315/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Embargos De Divergência +3 more

Case Brief

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Parties

CARLOS WALDIR GARCIA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Seção Julgamento Virtual De 02/10/2025 a 08/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e suas consequências para a admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não ultrapassou o juízo de admissibilidade
  3. 3 Compatibilidade fático-processual entre acórdãos paradigmas para fins de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não superou o juízo de admissibilidade em razão da aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ, o que impede o cabimento de embargos de divergência por ausência de semelhança fático-processual com os julgados paradigmas citados.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente o apelo recursal.