AREsp 2969257 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 5 e 7 e consonância com a jurisprudência do STJ nos termos da Súmula 83), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: MARA VIVIANE PAZ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Ação Revisional De Contrato Bancário Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

MARA VIVIANE PAZ DOS SANTOS

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica, nas razões do agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 5 e 7 e consonância com jurisprudência do STJ - Súmula 83)
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do recurso especial e da vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 5 e 7 e consonância com a jurisprudência do STJ nos termos da Súmula 83), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.