AREsp 2962602 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e fundamentada de todos os alicerces da decisão recorrida, em desacordo com o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; ademais, as questões centrais demandam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, hipótese vedada em recurso especial pelo enunciado da Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Iara de Mattos Prates
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conhecimento do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Reexame De Provas, Dano Moral, Cláusula Contratual, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Recursos Especiais Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Prequestionamento Reexame De Provas +4 more

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Parties

Iara de Mattos Prates

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e fundamentada de todos os alicerces da decisão recorrida, em desacordo com o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; ademais, as questões centrais demandam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, hipótese vedada em recurso especial pelo enunciado da Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conhecimento do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo