AREsp 2872992 - ACORDAO

AREsp 2872992 - ACORDAO

O agravo não foi conhecido porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ), ademais a decisão recorrida está alinhada à jurisprudência consolidada do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ, e o agravante não demonstrou precedentes contemporâneos ou distinção fática capaz de afastar tais óbices.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravado: parte agravada; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 371/stj, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Subscrição De Ações, Lei Nº 6.404/76, Art. 170, § 3º
Direito Processual Civil Direito Societário Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 371/stj Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravado

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante dos óbices das Súmulas 5, 7, 83 e 371/STJ
  2. 2 Se a análise da controvérsia demanda reexame do conjunto fático-probatório ou interpretação de cláusulas contratuais
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas do STJ em casos de contratos de participação financeira e Planta Comunitária de Telefonia (PCT)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ), ademais a decisão recorrida está alinhada à jurisprudência consolidada do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ, e o agravante não demonstrou precedentes contemporâneos ou distinção fática capaz de afastar tais óbices.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Mantida a decisão agravada quanto aos honorários