AREsp 3012787 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para, por unanimidade, não conhecer do recurso especial porque a alegação de violação à coisa julgada exigiria reexame do acervo fático-probatório — providência vedada em recurso especial pelos óbices das Súmulas nº 5 e 7/STJ — e o acórdão recorrido foi categórico ao afirmar a ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do contrato de honorários.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não se conhecer do recurso especial, por unanimidade
Legal Topics
Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Contrato De Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Súmula 5/stj Súmula 7/stj Coisa Julgada Contrato De Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que declarou a nulidade da execução de contrato de honorários advocatícios desconsiderou a coisa julgada
  2. 2 Se a análise da alegada violação à coisa julgada demanda reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial
  3. 3 Se o contrato de honorários possui os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade para ser título executivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por unanimidade, não conhecer do recurso especial porque a alegação de violação à coisa julgada exigiria reexame do acervo fático-probatório — providência vedada em recurso especial pelos óbices das Súmulas nº 5 e 7/STJ — e o acórdão recorrido foi categórico ao afirmar a ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do contrato de honorários.

Court Disposition

Agravo conhecido para não se conhecer do recurso especial, por unanimidade

Orders

  • Agravo conhecido para não se conhecer do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte agravante em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.