AREsp 2048473 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque rever a conclusão do Tribunal de origem sobre a ausência de cobertura implicaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o meio recursal adequado contra decisão que nega seguimento por fundamento em repetitivo é o agravo interno, conforme o art. 1.030, § 2º, do CPC.

Parties
Agravante: TEREZA LOURDES LIMA MEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (25/11/2025 a 01/12/2025)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Cobertura Securitária, Vícios De Construção, Competência, Erro Grosseiro, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Direito De Seguros Direito Contratual Súmula 5/stj Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Cobertura Securitária Vícios De Construção +4 more

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Parties

TEREZA LOURDES LIMA MEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (25/11/2025 a 01/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ que impedem o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais em recurso especial
  2. 2 Definição do alcance da cobertura securitária para vícios de construção
  3. 3 Cabimento recursal: agravo interno versus agravo em recurso especial (erro grosseiro e inaplicabilidade da fungibilidade)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque rever a conclusão do Tribunal de origem sobre a ausência de cobertura implicaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o meio recursal adequado contra decisão que nega seguimento por fundamento em repetitivo é o agravo interno, conforme o art. 1.030, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.