AREsp 1756394 - DECISAO

AREsp 1756394 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a matéria suscitada exigiria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ, e porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento adotado pela decisão agravada, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: Multisul Engenharia S/S Ltda.; Respondente: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

Multisul Engenharia S/S Ltda.

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Respondente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ
  2. 2 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a matéria suscitada exigiria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ, e porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento adotado pela decisão agravada, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do agravo.
  • Publique-se.