AREsp 1782213 - DECISAO

AREsp 1782213 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar os fundamentos da decisão estadual relativos às Súmulas 5 e 7 do STJ e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, sendo aplicável o art. 932, III, do CPC/15; ademais, majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Agravante: ALCIONI VISENTIM LOCATELLI; Agravante: JOVELINA BROGLIATTO DOS SANTOS; Agravante: NILSON LUIZ DOS SANTOS; Agravante: OTACILIO LOCATELLI; Agravado: HELENA ZENILDE DADALT; Agravado: MILTON DADALT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Penalidades Por Recurso Manifestamente Inadmissível
Processo Civil Direito Civil Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Penalidades Por Recurso Manifestamente Inadmissível

Case Brief

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Parties

ALCIONI VISENTIM LOCATELLI

Agravante

JOVELINA BROGLIATTO DOS SANTOS

Agravante

NILSON LUIZ DOS SANTOS

Agravante

OTACILIO LOCATELLI

Agravante

HELENA ZENILDE DADALT

Agravado

MILTON DADALT

Agravado

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida conforme Súmula 182/STJ
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar os fundamentos da decisão estadual relativos às Súmulas 5 e 7 do STJ e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, sendo aplicável o art. 932, III, do CPC/15; ademais, majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majorar os honorários advocatícios fixados anteriormente de 12% para 13% sobre o valor da causa.