AREsp 1698383 - ACORDAO

AREsp 1698383 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões, concluindo que as restrições ao uso e à alienação das vagas decorrem de previsão legal e da convenção condominial; conhecer do recurso especial demandaria reexame de fatos, provas e da convenção, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e ainda o apelo especial apresentou deficiência de fundamentação, nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: TANIA BITTENCOURT LAMBIAZZI SAMPAIO; Agravado: condomínio-réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação Anulatória; Indenização Por Danos Morais / Julgamento (acórdão) Da Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 260/stj, Convenção De Condomínio, Taxas Condominiais, Adjudicação, Indenização Por Danos Morais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Condominial Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Súmula 260/stj Convenção De Condomínio +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TANIA BITTENCOURT LAMBIAZZI SAMPAIO

Agravante

condomínio-réu

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação Anulatória; Indenização Por Danos Morais / Julgamento (acórdão) Da Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Validade e eficácia de convenção de condomínio não registrada
  3. 3 Obrigação de pagamento de taxas condominiais pelo adjudicante

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões, concluindo que as restrições ao uso e à alienação das vagas decorrem de previsão legal e da convenção condominial; conhecer do recurso especial demandaria reexame de fatos, provas e da convenção, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e ainda o apelo especial apresentou deficiência de fundamentação, nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial