AREsp 1823361 - ACORDAO

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Mantida a decisão monocrática porque a Corte de origem, ao reconhecer desequilíbrio econômico-financeiro do contrato com base em cláusulas e provas (perícia), formulou conclusão que não pode ser alterada sem reexame do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7/STJ; ademais as matérias não impugnadas estão preclusas.

Parties
Agravante: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Em Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc/2015), Desequilíbrio Econômico Financeiro Contratual, Prova Pericial
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Civil Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Ônus Da Prova (art. 373 Cpc/2015) Desequilíbrio Econômico Financeiro Contratual +1 more

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Parties

PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Em Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ impedindo o reexame do conjunto probatório
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 373, I, do CPC/2015 relativa ao ônus da prova
  3. 3 Preclusão das matérias não impugnadas (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Mantida a decisão monocrática porque a Corte de origem, ao reconhecer desequilíbrio econômico-financeiro do contrato com base em cláusulas e provas (perícia), formulou conclusão que não pode ser alterada sem reexame do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7/STJ; ademais as matérias não impugnadas estão preclusas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial