AREsp 2673508 - DECISAO

AREsp 2673508 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica contra os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial (aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Não Conhecimento Por Inadmissibilidade
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Honorários Sucumbenciais, Art. 932, III, CPC, Art. 85, §11, Art. 489, §1º, IV, Art. 473, Código Civil, Art. 1.042, Caput
Processo Civil Direito Civil Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Honorários Sucumbenciais +5 more

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Parties

WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Não Conhecimento Por Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica contra os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial (aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se