AREsp 2757912 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem sobre a suficiência das provas e a abusividade dos juros exigiria reexame de questões fático-probatórias e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Revisão Contratual
Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Direito Do Consumidor Recursos Especial E Agravo Súmula 5/stj Súmula 7/stj Juros Remuneratórios +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Vedação à interpretação de cláusula contratual e revolvimento do contexto fático-probatório no recurso especial (Súmula 5/STJ)
  3. 3 Caracterização da abusividade da taxa de juros remuneratórios pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem sobre a suficiência das provas e a abusividade dos juros exigiria reexame de questões fático-probatórias e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial