AREsp 2795773 - DECISAO

AREsp 2795773 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e de forma fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando que a controvérsia prescinde de interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ) nem que a solução pode ser alcançada sem reexame probatório (Súmula 7/STJ), tampouco realizou o cotejo analítico necessário para configurar dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF; aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: AXA XL SEGUROS S.A.; Agravada: autora (segurada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno desprovido; não conhecido o agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Seguros Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica +3 more

Case Brief

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Parties

AXA XL SEGUROS S.A.

Agravante

autora (segurada)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC/15)
  3. 3 Requisitos para conhecimento do dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105, III, CF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e de forma fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando que a controvérsia prescinde de interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ) nem que a solução pode ser alcançada sem reexame probatório (Súmula 7/STJ), tampouco realizou o cotejo analítico necessário para configurar dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF; aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; não conhecido o agravo em recurso especial.

Orders

  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Intimem-se