AREsp 2970853 - DECISAO

AREsp 2970853 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma efetiva, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; as alegações foram genéricas quanto à não incidência das Súmulas 5 e 7 e não demonstraram, por transcrições e demonstração fática, a possibilidade de identificação de afronta à legislação federal sem reexame de fatos e provas; também não comprovada a identidade fática necessária para o dissídio jurisprudencial; pedido de efeito suspensivo inviável ante a inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios, Efeito Suspensivo
Processo Civil Direito Contratual Execução Busca E Apreensão Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 Exigência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de dissídio jurisprudencial diante de identidade fática

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma efetiva, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; as alegações foram genéricas quanto à não incidência das Súmulas 5 e 7 e não demonstraram, por transcrições e demonstração fática, a possibilidade de identificação de afronta à legislação federal sem reexame de fatos e provas; também não comprovada a identidade fática necessária para o dissídio jurisprudencial; pedido de efeito suspensivo inviável ante a inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.