AREsp 3036902 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a modificação pretendida exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, houve ausência de prequestionamento do dispositivo legal invocado (art. 53 da Lei nº 9.394/1996), e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, justificando a inadmissibilidade do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Reexame De Provas, Revisão Contratual, Restituição De Mensalidades, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Educacional Súmula 5/stj Súmula 7/stj Prequestionamento Reexame De Provas +4 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 necessidade de prequestionamento (art. 53 da Lei nº 9.394/1996)
  3. 3 proibição de reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a modificação pretendida exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, houve ausência de prequestionamento do dispositivo legal invocado (art. 53 da Lei nº 9.394/1996), e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, justificando a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.