EAREsp 2679086 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ, o que, conforme Súmula 315/STJ e jurisprudência reiterada, impede o conhecimento de embargos de divergência; ademais não houve cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial exigido pelo RISTJ.

Parties
Embargante: ZAPATA MEXICAN BAR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Admissibilidade De Embargos De Divergência, Cotejo Analítico (art. 266, §4º, Ristj), Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Direito Processual Civil Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 315/stj Admissibilidade De Embargos De Divergência Cotejo Analítico (art. 266, §4º, Ristj) Reexame Do Conjunto Fático Probatório +1 more

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Parties

ZAPATA MEXICAN BAR LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e consequência para o exame do recurso especial
  2. 2 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito
  3. 3 Obrigatoriedade do cotejo analítico entre acórdão recorrido e paradigma para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ, o que, conforme Súmula 315/STJ e jurisprudência reiterada, impede o conhecimento de embargos de divergência; ademais não houve cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial exigido pelo RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indeferidos liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.