AREsp 2965917 - DECISAO

AREsp 2965917 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente a todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do RISTJ, com aplicação analógica da Súmula 182/STJ; além disso, superado tal óbice, a pretensão não prosperaria porque a jurisprudência do STJ (Súmula 543) assegura a restituição parcial das parcelas independentemente do leilão, a retenção de 10% está dentro da faixa jurisprudencial e a majoração exigiria reexame de fatos e cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7, havendo também falta de prequestionamento quanto ao art. 134 do CPC e inadequação do art. 50 do CPC para a tese apresentada.

Parties
Agravante: SPE Bispo Empreendimento Imobiliário Ltda.; Agravante: Calçada Empreendimentos Imobiliários S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 543/stj, Retenção De Valores, Leilão Extrajudicial, Restituição De Parcelas, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Direito Privado Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Contratos Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 543/stj +6 more

Case Brief

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Parties

SPE Bispo Empreendimento Imobiliário Ltda.

Agravante

Calçada Empreendimentos Imobiliários S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC; art. 253, RISTJ)
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à necessidade de não reexaminar provas e interpretar cláusulas contratuais
  3. 3 efeito do leilão extrajudicial sobre o direito à restituição de parcelas (Súmula 543/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente a todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do RISTJ, com aplicação analógica da Súmula 182/STJ; além disso, superado tal óbice, a pretensão não prosperaria porque a jurisprudência do STJ (Súmula 543) assegura a restituição parcial das parcelas independentemente do leilão, a retenção de 10% está dentro da faixa jurisprudencial e a majoração exigiria reexame de fatos e cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7, havendo também falta de prequestionamento quanto ao art. 134 do CPC e inadequação do art. 50 do CPC para a tese apresentada.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC.