REsp 1829679 - DECISAO

REsp 1829679 - DECISAO

Os embargos foram parcialmente acolhidos para integrar a decisão e sanar omissão relativa à análise da preliminar sobre o princípio da dialeticidade, mas não receberam efeitos infringentes porque não se verificou hipótese apta a justificar a modificação do decisum, tratando-se, em parte, de mera rediscussão da matéria e da incidência das Súmulas 5 e 7 quando demandado reexame probatório ou interpretação contratual.

Parties
Embargante: embargante; Embargada: embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Omissão, Efeitos Infringentes, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Premissa Equivocada
Direito Civil Processual Civil Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Omissão Efeitos Infringentes Reexame De Provas +2 more

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Parties

embargante

Embargante

embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 atribuição de efeitos infringentes
  2. 2 existência de omissão quanto à dialeticidade recursal
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram parcialmente acolhidos para integrar a decisão e sanar omissão relativa à análise da preliminar sobre o princípio da dialeticidade, mas não receberam efeitos infringentes porque não se verificou hipótese apta a justificar a modificação do decisum, tratando-se, em parte, de mera rediscussão da matéria e da incidência das Súmulas 5 e 7 quando demandado reexame probatório ou interpretação contratual.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

Orders

  • ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração para integrar a decisão embargada, nos termos da fundamentação, sem efeitos infringentes.