AREsp 2405848 - DECISAO

AREsp 2405848 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a não contestação da incidência da Súmula n. 5 do STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: TANARA FAGUNDES GEREMIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Ônus Da Sucumbência, Honorários Advocatícios
Processo Civil Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Ônus Da Sucumbência Honorários Advocatícios

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Parties

TANARA FAGUNDES GEREMIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no §11 do art. 85 do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a não contestação da incidência da Súmula n. 5 do STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majorou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observada a distribuição do ônus da sucumbência fixa pela instância ordinária, com ressalva de eventual concessão de gratuidade de justiça.