AREsp 2363048 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento das teses do recurso especial demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático-probatórios, hipóteses vedadas em recurso especial conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: HEARTMAN HOUSE CONSULTORES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Elementos Fático Probatórios, Eleição De Foro, Resolução De Contrato, Cobrança
Direito Processual Civil Direito Contratual Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Elementos Fático Probatórios Eleição De Foro Resolução De Contrato +1 more

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Parties

HEARTMAN HOUSE CONSULTORES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  2. 2 interpretação de cláusulas contratuais e reexame de prova
  3. 3 preenchimento dos requisitos da cláusula de eleição de foro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento das teses do recurso especial demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático-probatórios, hipóteses vedadas em recurso especial conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ).
  • Negar provimento ao agravo interno.