AREsp 1054059 - DECISAO

AREsp 1054059 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade (incidência das Súmulas do STJ), sendo insuficientes alegações genéricas sobre reexame de provas; aplica‑se a jurisprudência citada e prevalece a competência das Turmas da Primeira Seção para o tema quando há risco de comprometimento do FCVS.

Parties
Agravante: JOSE SIMPLICIANO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Inadmissibilidade, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, FCVS
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Inadmissibilidade Reexame De Provas +3 more

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Parties

JOSE SIMPLICIANO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 vedação ao reexame de provas por Súmulas do STJ
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade (incidência das Súmulas do STJ), sendo insuficientes alegações genéricas sobre reexame de provas; aplica‑se a jurisprudência citada e prevalece a competência das Turmas da Primeira Seção para o tema quando há risco de comprometimento do FCVS.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios de R$ 500,00 para R$ 700,00, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais do § 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.