AREsp 2538628 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não rebateu de forma clara e específica os óbices suscitados (Súmulas n. 5 e 518), de modo que aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, e não demonstrou como seria possível alterar o entendimento das instâncias ordinárias sem reexame do acervo fático-probatório e de cláusulas contratuais; assim, mantém-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S.A.; Autor: Marcos Antonio Capuano; Parte: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 5 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmula 518 Do STJ, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Súmula 5 Do STJ Súmula 182 Do STJ Súmula 518 Do STJ Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

CAIXA SEGURADORA S.A.

Agravante

Marcos Antonio Capuano

Autor

Caixa Econômica Federal

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 5 do STJ
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não rebateu de forma clara e específica os óbices suscitados (Súmulas n. 5 e 518), de modo que aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, e não demonstrou como seria possível alterar o entendimento das instâncias ordinárias sem reexame do acervo fático-probatório e de cláusulas contratuais; assim, mantém-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos