AREsp 2602962 - ACORDAO

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Conheceu‑se parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negou‑se provimento, porquanto a agravante não impugnou especificadamente os fundamentos relativos à aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ, atraindo‑se a Súmula 182, e não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia (incluindo a conclusão de que os CNPJs distintos pertenciam ao mesmo grupo empresarial).

Parties
Agravante: CERVEJARIAS KAISER BRASIL LTDA.; Autora: Dolcíssimo Lanchonete e Café Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Conhecer parcialmente do agravo interno e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ilegitimidade Ativa, Impugnação Específica (art. 1.021, §1º Cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Civil Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 182/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Ilegitimidade Ativa Impugnação Específica (art. 1.021, §1º Cpc/2015)

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Parties

CERVEJARIAS KAISER BRASIL LTDA.

Agravante

Dolcíssimo Lanchonete e Café Ltda.

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º CPC/2015)
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático‑probatória
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negou‑se provimento, porquanto a agravante não impugnou especificadamente os fundamentos relativos à aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ, atraindo‑se a Súmula 182, e não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia (incluindo a conclusão de que os CNPJs distintos pertenciam ao mesmo grupo empresarial).

Court Disposition

Conhecer parcialmente do agravo interno e negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.