REsp 2213754 - DECISAO

O agravo foi provido para determinar sua conversão em recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, de forma a viabilizar o exame da questão meritória, sem prejuízo de nova análise dos requisitos de admissibilidade recursal.

Parties: Impetrante: ING BANK N V; Impetrante: ING CORRETORA DE CAMBIO E TITULOS S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 May 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Deu Provimento Ao Agravo E Determinou a Conversão Em Recurso Especial (art. 34, Xvi, Do Ristj)
Outcome: Agravo provido para determinar a conversão em recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ.
Legal Topics: Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Desmutualização, Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Conversão De Agravo Em Recurso Especial, Art. 34, XVI, RISTJ

Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança Recursos Especiais Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ Desmutualização Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL +3 more

Case Brief

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Parties

ING BANK N V

Impetrante

ING CORRETORA DE CAMBIO E TITULOS S/A

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Deu Provimento Ao Agravo E Determinou a Conversão Em Recurso Especial (art. 34, Xvi, Do Ristj)

Legal Issues

1 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
2 Admissibilidade do recurso especial
3 Reconhecimento de direito líquido e certo em mandado de segurança quanto à tributação na desmutualização e na alienação de ações

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo provido para determinar a conversão em recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ.

Orders

Determinar a conversão do agravo em recurso especial nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ
Intimem-se.