AREsp 2583671 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas, evidenciando o descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta com base em provas nos autos (atas notariais, vídeos e certidões), e a revisão da conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Proferido Pela Quarta Turma (sessão Virtual) Acórdão
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Cumprimento De Termo De Ajustamento De Conduta Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ Reexame Do Contexto Fático Probatório Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Proferido Pela Quarta Turma (sessão Virtual) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se cabe ao STJ reconhecer cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta sem reexame do contexto fático-probatório
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas, evidenciando o descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta com base em provas nos autos (atas notariais, vídeos e certidões), e a revisão da conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido