AREsp 2849890 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, impeditivos em recurso especial conforme as Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83), tendo sido demonstrada, nas instâncias ordinárias, a abusividade da taxa de juros contratada em razão da diferença significativa em relação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, e foi mantida a conclusão de ausência de cerceamento de defesa por considerar desnecessária prova pericial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Cerceamento De Defesa, Taxa Média Do BACEN
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quando exige reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  3. 3 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios e utilização da taxa média de mercado do BACEN como referencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, impeditivos em recurso especial conforme as Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83), tendo sido demonstrada, nas instâncias ordinárias, a abusividade da taxa de juros contratada em razão da diferença significativa em relação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, e foi mantida a conclusão de ausência de cerceamento de defesa por considerar desnecessária prova pericial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado em favor da parte recorrida, na forma do art. 85, § 11, do CPC.